AREsp 2703336 - DECISAO

AREsp 2703336 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissão apontados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do inciso violado no art. 1.022 do CPC e a deficiência de fundamentação quanto aos demais dispositivos, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor (agravante): AYRTON RAMIREZ; Réu (agravada): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Seguro De Vida Coletivo, Honorários Advocatícios, Tema 1.112/stj
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AYRTON RAMIREZ

Autor (agravante)

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Réu (agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto aos demais dispositivos apontados
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissão apontados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do inciso violado no art. 1.022 do CPC e a deficiência de fundamentação quanto aos demais dispositivos, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.