AREsp 2336085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL UM LUGAR AO SOL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL UM LUGAR AO SOL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua afasta­mento
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos