AREsp 2599810 - ACORDAO

AREsp 2599810 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (em especial as Súmulas n. 283/STF e n. 83/STJ), sendo necessário impugnar integralmente a decisão monocrática que não admite o recurso especial, conforme entendimento firme no EAREsp n. 701.404/SC e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO DOS SANTOS ROCHA; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Integral Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Integral Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DOS SANTOS ROCHA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283/STF e n. 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (em especial as Súmulas n. 283/STF e n. 83/STJ), sendo necessário impugnar integralmente a decisão monocrática que não admite o recurso especial, conforme entendimento firme no EAREsp n. 701.404/SC e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.