AREsp 1690888 - DECISAO

AREsp 1690888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, ante o valor da causa de R$ 1.500.000,00, não se aplica o art. 85, § 8º, do CPC, devendo observar-se o § 2º do art. 85 e fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: C. A. NASSU AUTO POSTO; Agravada: RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação De Honorários Por Equidade, Interpretação Do Art. 85 Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Fixação De Honorários Por Equidade Interpretação Do Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

C. A. NASSU AUTO POSTO

Agravante

RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC quando o valor da causa é elevado
  3. 3 Possibilidade de fixação por equidade de honorários advocatícios em razão do valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, ante o valor da causa de R$ 1.500.000,00, não se aplica o art. 85, § 8º, do CPC, devendo observar-se o § 2º do art. 85 e fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios sejam fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa
  • Intimem-se.