AREsp 2656705 - DECISAO

AREsp 2656705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação refere-se a dispositivo de Código de Ética que não se qualifica como lei federal nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88 e porque acolher a alegação de suspeição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão de não conhecimento fundada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: J ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE JUIZ DE FORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Suspeição De Perito, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Suspeição De Perito Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

J ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE JUIZ DE FORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a violação apontada é de ato normativo não federal (Código de Ética)
  2. 2 Configuração de suspeição do perito por atuação anterior como assistente técnico
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação refere-se a dispositivo de Código de Ética que não se qualifica como lei federal nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88 e porque acolher a alegação de suspeição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão de não conhecimento fundada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.