AREsp 2755187 - DECISAO

AREsp 2755187 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.