AREsp 2654997 - DECISAO

AREsp 2654997 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e normas regimentais para requisitos de admissibilidade
  3. 3 Ônus do agravante de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se