AREsp 2747324 - DECISAO

AREsp 2747324 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 282/STF), é aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, pelo que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, tendo em vista a natureza unificada do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unificada do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial e consequente indivisibilidade da impugnação

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 282/STF), é aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, pelo que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, tendo em vista a natureza unificada do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se