AREsp 2473662 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, fundamentos determinantes da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ; ausência de identidade dos Temas 24, 41 e 313 do STF com a matéria; incidência da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Temas STF, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Temas STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).