AREsp 2757719 - DECISAO

AREsp 2757719 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a Súmula 83/STJ, e a decisão que inadmite recurso especial é indivisível, devendo ser atacada integralmente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SX INFRAESTRUTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SX INFRAESTRUTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a Súmula 83/STJ, e a decisão que inadmite recurso especial é indivisível, devendo ser atacada integralmente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.