AREsp 2728302 - DECISAO

AREsp 2728302 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Parties
Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.