AREsp 2532765 - DECISAO

AREsp 2532765 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo obrigatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, contrapor de forma clara e específica os fundamentos que obstaram o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Imposição De Ônus De Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Imposição De Ônus De Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 83 e 7 como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica pelo agravante quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em virtude do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo obrigatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, contrapor de forma clara e específica os fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).