AREsp 2687131 - DECISAO

AREsp 2687131 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7/STJ nas hipóteses mencionadas — requisito de admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede a reanálise de matéria fático-probatória pelo recurso especial
  3. 3 Inadequação do recurso especial para rediscutir grau de incapacidade laboral e preexistência/progressão de doença

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7/STJ nas hipóteses mencionadas — requisito de admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.