AREsp 2648821 - DECISAO

AREsp 2648821 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, da fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), incumbe negar seguimento ao agravo, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Ônus do agravante de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, da fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), incumbe negar seguimento ao agravo, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.