AREsp 2736896 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, pelo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: STEFANIE ALVES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Adequada Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Adequada Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

STEFANIE ALVES CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação para o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, pelo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se