AREsp 2655177 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência do dever de dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por inexistir, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: TIAGO ASSIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Dever De Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO ASSIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência do dever de dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por inexistir, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, no presente caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15