AREsp 2734469 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação de lei federal foi genérica, sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inepto; além disso, determino majoração de honorários em 15% caso já exista fixação...
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- Parties
- Recorrente: DOMINGOS CASTRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes
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Parties
DOMINGOS CASTRO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação de lei federal foi genérica, sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inepto; além disso, determino majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação anterior.
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