AREsp 2699739 - DECISAO

AREsp 2699739 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ; a mera alegação genérica de que não se trata de reavaliação de provas é insuficiente, sendo necessário o cotejo detalhado com as premissas fáticas do acórdão recorrido; portanto, manteve-se a decisão monocrática e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SERGIO DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas

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Parties

SERGIO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação foi suficientemente específica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ; a mera alegação genérica de que não se trata de reavaliação de provas é insuficiente, sendo necessário o cotejo detalhado com as premissas fáticas do acórdão recorrido; portanto, manteve-se a decisão monocrática e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.