AREsp 2492775 - DECISAO

AREsp 2492775 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas do STJ e impossibilidade de exame de matéria constitucional), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, inciso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus Ex Officio
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus Ex Officio

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade
  2. 2 Inadequação do recurso especial para análise de violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83, 182 e 269 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas do STJ e impossibilidade de exame de matéria constitucional), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.