AREsp 2737356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque restou demonstrada controvérsia fático-probatória quanto à prestação do serviço que deu ensejo à emissão das...

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Parties
Agravante/recorrente: JOY FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Embargante/executada: Fadel Eventos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Direito De Regresso, Embargos À Execução, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

JOY FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante/recorrente

Fadel Eventos

Embargante/executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 784 do CPC/2015 (requisitos do título executivo)
  3. 3 Higidez de título de crédito vinculado a contrato de fomento mercantil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque restou demonstrada controvérsia fático-probatória quanto à prestação do serviço que deu ensejo à emissão das duplicatas, o que afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, inviabilizando a via executiva para cobrança do alegado direito de regresso e impedindo o reexame probatório em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.