AREsp 2663562 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 não demonstrou como seria possível...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
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Parties
IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Insuficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ sem cotejo entre acórdão e tese recursal
- 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 não demonstrou como seria possível modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.
Full Case Text
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