AREsp 2663562 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 não demonstrou como seria possível...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Ação De Despejo Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ sem cotejo entre acórdão e tese recursal
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 não demonstrou como seria possível modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.