AREsp 2737932 - DECISAO

AREsp 2737932 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, estando configurada deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, na forma da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NIVALDO APARECIDO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO APARECIDO AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recursos com fundamentação insuficiente
  3. 3 Competência do STJ para não conhecer do recurso com base no Regimento Interno (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, estando configurada deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, na forma da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.