AREsp 2740605 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, e...

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Parties
Agravante: ROMEU MAISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ROMEU MAISTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC caso já houvesse estipulação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.