AREsp 2738089 - DECISAO

AREsp 2738089 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: MARILENE FERRAZ LIMA RAZORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARILENE FERRAZ LIMA RAZORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.