AREsp 2520675 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — em especial, não demonstrou a inadequação da aplicação da Súmula n. 284/STF — de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MILTON RODRIGUES DE LIMA JUNIOR; Parte Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Novos Argumentos No Agravo Regimental
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Novos Argumentos No Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MILTON RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de suprir deficiências das razões do agravo em recurso especial no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — em especial, não demonstrou a inadequação da aplicação da Súmula n. 284/STF — de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental