AREsp 2736560 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e de indicação de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NILARA DE OLIVEIRA VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILARA DE OLIVEIRA VERAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inobservância do dever de indicar acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e de indicação de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.