REsp 2168604 - DECISAO

REsp 2168604 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: OSMAR FRONZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

OSMAR FRONZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.