AREsp 2744038 - DECISAO

AREsp 2744038 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não será conhecido quando não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; como a agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 283/STF, o Agravo não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PERES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7/stj E 283/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7/stj E 283/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

PERES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não será conhecido quando não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; como a agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 283/STF, o Agravo não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.