AREsp 2728403 - DECISAO

AREsp 2728403 - DECISAO

O agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, bem como não contrapôs os fundamentos que obstaram o recurso especial, ônus que decorre do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; por isso, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo para não admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ quanto ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, bem como não contrapôs os fundamentos que obstaram o recurso especial, ônus que decorre do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; por isso, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.