AREsp 2728537 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, não cumprindo o ônus de demonstrar, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, os requisitos de admissibilidade do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Rediscussão De Matérias Fático Probatórias (súmula 7/stj), Obrigação De Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, não cumprindo o ônus de demonstrar, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, os requisitos de admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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