AREsp 2650985 - DECISAO

AREsp 2650985 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, a qual se apoiou na Súmula n. 7/STJ quanto ao marco temporal da prescrição, com distinção das questões firmadas nos Temas n. 887 e 880 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Prescrição, Temas N. 887 E 880 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Prescrição Temas N. 887 E 880 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao marco temporal para cômputo da prescrição
  3. 3 Distinção entre a questão decidida e os Temas n. 887 e 880 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, a qual se apoiou na Súmula n. 7/STJ quanto ao marco temporal da prescrição, com distinção das questões firmadas nos Temas n. 887 e 880 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.