AREsp 2679590 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de se debater questão constitucional por meio de recurso especial), sendo exigível a impugnação específica segundo o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inviabilidade De Debate De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inviabilidade De Debate De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de discutir questão constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de se debater questão constitucional por meio de recurso especial), sendo exigível a impugnação específica segundo o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.