AREsp 2695674 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os dispositivos e teses apontados não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 282/STF; além disso, o reexame de matéria fática estaria vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Desvio De Função, Atualização Monetária E Juros Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Desvio De Função +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 373, I; 489, §1º, IV; 1.038, §3º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 quanto ao índice SELIC para condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os dispositivos e teses apontados não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 282/STF; além disso, o reexame de matéria fática estaria vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.