AREsp 2681275 - DECISAO

AREsp 2681275 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 283/STF na decisão de não admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observando-se os limites do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BESSA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALEXANDRE BESSA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 283/STF na decisão de não admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observando-se os limites do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).