AREsp 2659794 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ, ônus que lhe compete segundo o CPC/2015 e o RI/STJ, impedindo o exame do recurso nesta Corte.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Interlocutória)
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1 Obrigações do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
Publique-se.