AREsp 2515044 - DECISAO

AREsp 2515044 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de cotejar o acórdão recorrido com a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual foi aplicada, por analogia, a Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA ADRIANA PEDROSA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF Impugnação Específica

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ADRIANA PEDROSA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de cotejar o acórdão recorrido com a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual foi aplicada, por analogia, a Súmula 182 do STJ; consequentemente, o pedido de tutela antecipada restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de tutela antecipada formulado às fls. 938/957.