AREsp 2554035 - DECISAO

AREsp 2554035 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não se manifestou sobre o art. 406 do CC/2002, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF, em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas STF 282 E 356), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, Al. C, Da Cf), Atualização Monetária (art. 406 Do Cc/2002), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmulas STF 282 E 356) Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art.105, Iii, Al. C, Da Cf) Atualização Monetária (art. 406 Do Cc/2002) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 406 do CC/2002
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não se manifestou sobre o art. 406 do CC/2002, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF, em conformidade com arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publicar e intimar.