AREsp 2291401 - DECISAO

AREsp 2291401 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, I, do RISTJ, na Súmula 182/STJ e no óbice da Súmula 7/STJ, além da exigência de fundamentação prevista no art. 1.029 do CPC, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade (art. 1.030, V, do CPC).

Parties
Agravante: EDSON ERNESTO DE SOUZA JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Fundamentação Do Recurso

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Parties

EDSON ERNESTO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de questão constitucional em recurso especial
  3. 3 Súmula 7/STJ como óbice à reavaliação de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, I, do RISTJ, na Súmula 182/STJ e no óbice da Súmula 7/STJ, além da exigência de fundamentação prevista no art. 1.029 do CPC, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade (art. 1.030, V, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (não conhecido)

Orders

  • Não admito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.