AREsp 2639964 - DECISAO

AREsp 2639964 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a ausência de demonstração de afronta aos dispositivos legais indicados; por consequência, o pedido de efeito suspensivo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Do STJ, Demonstração De Afronta a Dispositivos Legais, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Do STJ Demonstração De Afronta a Dispositivos Legais Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABEL CRISTINA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de afronta a dispositivos de lei federal como fundamento de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de rebater especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido no agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a ausência de demonstração de afronta aos dispositivos legais indicados; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se e intimem-se