AREsp 2623954 - DECISAO

AREsp 2623954 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnação genérica e não demonstrando o afastamento da Súmula 7 do STJ nem tratando das Súmulas 282 e 284 do STF; assim incide o art. 932, III, do CPC. Concedeu-se também majoração dos...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.; Beneficiário De Honorários: PEDRO MAHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.

Agravante

PEDRO MAHLER

Beneficiário De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a controvérsia independe de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnação genérica e não demonstrando o afastamento da Súmula 7 do STJ nem tratando das Súmulas 282 e 284 do STF; assim incide o art. 932, III, do CPC. Concedeu-se também majoração dos honorários advocatícios de 15% para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majo de 15% para 17% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PEDRO MAHLER, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.