AREsp 2727181 - DECISAO

AREsp 2727181 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), o que determina a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALEX SANTOS MAGALHAES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Decisão Monocrática, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicado À Seara Penal
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Decisão Monocrática Art. 932, Inciso Iii, CPC Aplicado À Seara Penal

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Parties

ALEX SANTOS MAGALHAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), o que determina a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.