AREsp 2678652 - DECISAO

AREsp 2678652 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a petição não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem impugnou a incidência da Súmula 83/STJ, não se desincumbindo do ônus de demonstrar dissenso jurisprudencial, razão pela qual foi aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Nos Próprios Autos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Nos Próprios Autos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da Súmula 83/STJ na demonstração de dissenso jurisprudencial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a petição não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem impugnou a incidência da Súmula 83/STJ, não se desincumbindo do ônus de demonstrar dissenso jurisprudencial, razão pela qual foi aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se