AREsp 2348885 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 1.378): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. I - PREJUDICIAL SUSCITADA PELOS APELANTES DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DA OMISSÃO RECONHECIDA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 535 E 536 DO CPC/73 RECEPCIONADOS PELOS ARTS. 1.022 E 1.023 DO CPC/02. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REANÁLISE DOS EMBARGOS DO MP DENTRO DAQUELES LIMITES. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 1.013, 1.023 e 1.024 do CPC/2015, sob o argumento de que "o magistrado de primeira instância atuou de acordo com a competência legalmente prevista ao julgar os Embargos de Declaração opostos contra a sentença, decidindo fundamentadamente em que consistiu a omissão, bem como o motivo para conferir efeito modificativo ao recurso. Por sua vez, ao proferir acórdão anulando a sentença que acolheu os Embargos de Declaração, o colegiado potiguar tratou um suposto error in judicando, sob a sua perspectiva de julgamento, como error in procedendo" (fl. 2.093). Afirma, ainda, que "as decisões proferidas por essa Corte Superior em casos idênticos aos dos presentes autos, as quais afastaram a prescrição sob o argumento de que se verificou ato de provimento flagrantemente inconstitucional, o que vem a reforçar a necessidade de manifestação expressa do magistrado de piso quanto a essa tese ministerial aduzida desde a inicial pelo Parquet, por configurar impedimento ao reconhecimento da prescrição" (fl. 2.094). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial, o qual, frise-se, não comporta conhecimento. Com efeito, a via estreita do recurso especial exige aos recorrentes não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, "o recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgRg no AREsp 583.401/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/3/2015). De fato, "A interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" ( AgRg no REsp 1.717.967/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/11/2018). No caso em apreço, o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de supostas incorreções das interpretações jurídicas realizadas pelo Tribunal de origem acerca dos comandos normativos dos dispositivos legais indicados como violados, o que evidencia a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. LEI 11.483/07. DIREITO À AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, FIXOU A VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que há, no caso concreto, a demora desarrazoada da Administração em responder o requerimento administrativo. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: "Entretanto, verifica-se que o autor protocolou Formulário de Recadastramento e Requerimento da Carteira Imobiliária da Extinta RFFSA, datado de 01-12-2010, visando à regularização do imóvel em seu favor, sob o nº 04997.014137/2010-45. Contudo, o referido procedimento administrativo relativo ao pedido de regularização continua pendente de apreciação pela Administração Pública. a demora da Administração Pública em atender o requerimento do administrado não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. Nessa esteira, o autor deve ser mantido na posse do imóvel até que a União Federal efetue a análise definitiva do processo administrativo instaurado." (fl. 500, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. 3. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/8/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Afasto a alegada ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional apresentando fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que com solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz à negativa ou à ausência de prestação jurisdicional. 2. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. "O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria" (REsp 1.186.787/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014). 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2.148.446/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 29/5/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROL DE DISPOSITIVOS AFRONTADOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.