AREsp 2435104 - DECISAO

AREsp 2435104 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, e porque a controvérsia relativa à alegada contrariedade à norma constitucional é matéria própria para recurso extraordinário, sendo também vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENAN PEDRO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

RENAN PEDRO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação da via do recurso especial para discutir contrariedade à Constituição
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, e porque a controvérsia relativa à alegada contrariedade à norma constitucional é matéria própria para recurso extraordinário, sendo também vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.