AREsp 2717269 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (item ii, relativa à inadequação da via e aferição de prova pré-constituída — Súmula 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantis
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties
Ministério Público do Estado do Tocantis
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 83/STJ (nulidade por ausência de intimação do MPF)
- 3 incidência da Súmula 7/STJ (inadequação da via e aferição de prova pré-constituída)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (item ii, relativa à inadequação da via e aferição de prova pré-constituída — Súmula 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.
Court Disposition
Não conhecido do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantis contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial tem ps seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 83/STJ (nulidade por ausência de intimação do MPF); ii) incidência da Súmula 7/STJ (inadequação da via eleita e aferição de prova pré-constituída da violação a direito líquido e certo); iii) incidência da Súmula 7/STJ (teoria do fato consumado); e iv) questão de índole constitucional (autonomia das universidades). Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, o fundamento constante do item ii acima referido, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.