AREsp 2619382 - DECISAO

AREsp 2619382 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83 e a inviabilidade de exame de norma infralegal), obrigação esta imposta pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Proibição De Exame De Norma Infralegal Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmulas 7 E 83 Do STJ Proibição De Exame De Norma Infralegal Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Inviabilidade de análise de dispositivo de norma infralegal em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83 e a inviabilidade de exame de norma infralegal), obrigação esta imposta pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.