AREsp 2701088 - DECISAO

AREsp 2701088 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não infirmou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe compete segundo o CPC/2015, o RI/STJ e o entendimento consolidado desta Corte.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Ônus De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Ônus De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não infirmou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe compete segundo o CPC/2015, o RI/STJ e o entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se