AREsp 2715509 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
3. 3 Necessidade de demonstrar que a questão é meramente de interpretação jurídica ou de transcrever trechos do julgado recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ, conforme exigido pelos dispositivos processuais e pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).