AREsp 2739665 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ), conforme Súmula 182 do STJ e jurisprudência que exige impugnação total, objetiva e pormenorizada; majorou-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties: Agravante: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
2 Incidência da Súmula 83 do STJ
3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça