AREsp 2699232 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada fundou-se na incidência da Súmula n.7/STJ e o agravante não impugnou, de forma específica, esse fundamento, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso, Súmula N. 7/stj, Relativização Da Coisa Julgada
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento para não admitir recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada fundou-se na incidência da Súmula n.7/STJ e o agravante não impugnou, de forma específica, esse fundamento, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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